Plano Acadêmico:
A presente proposta de parceria entre a Universidade Nacional de Timor-Leste (UNTL) e a Universidade Presbiteriana Mackenzie(UPM), especificamente com o Programa de PósGraduação e Letras (PPGL), objetiva capacitar os recursos humanos da UNTL para garantir a autonomia e a sustentabilidade do mestrado recém constituído em um futuro próximo; fortalecer o ensino superior em Timor-Leste, com a formação doutoral dos docentes nacionais; e promover o desenvolvimento sustentável e autônomo do país, por meio da formação de quadros superiores qualificados. O projeto constrói-se nos moldes de um Dinter-Internacional (Dinter – Doutorado Interinstitucional, nos termos da Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – MEC, Brasil), visando à formação pós-graduada de profissionais qualificados para o desenvolvimento sócio-econômico-cultural, científico-tecnológico e, sobretudo, visando à formação de docentes para a nucleação de novos programas de pósgraduação stricto sensu fora dos chamados centros consolidados de ensino e pesquisa. Além disso, destaque-se a importância desta ação para a visibilidade, nucleação e cooperação internacional, além da vertente humanitária e de solidariedade, que está nas relações que a UPM, particularmente o Programa de Pós-Graduação em Letras, mantém com Timor-Leste desde 2001.
O DINTER proposto apresenta objetivos relacionados à capacitação de docentes, à melhoria da educação e à qualificação de profissionais da área da comunicação e expressão em língua portuguesa e às manifestações literárias, bem como à produção técnica e bibliográfica, além de representar impactos esperados para o desenvolvimento de pesquisa multidisciplinar, crítica e reflexiva e a continuidade de pesquisas em conjunto, para estreitar e consolidar as relações entre docentes e discentes de ambas instituições. Acrescente-se o interesse da UNTL de poder, com a capacitação de seu quadro docente, oferecer o primeiro programa de doutoramento na área de Letras para a comunidade timorense.
Alguns pontos de destaque com relação ao DINTER UPM-UNTL:
a. A Universidade Presbiteriana Mackenzie e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação fomentam o oferecimento de propostas interinstitucionais, fundamentado no Planejamento Estratégico da Instituição. Essas propostas consolidam os Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, aumentam indicadores de nucleação, pesquisa e ensino em parceria com outras instituições do país e, neste caso, no exterior e consolidam a UPM como referência em suas respectivas áreas de conhecimento, estimulando a produção científica e incremento às parcerias internacionais – no caso de Timor-Leste, iniciada em 2001.
b. O interesse do Programa de Pós-Graduação em Letras (PPGL) e da comunidade acadêmica da Universidade Nacional de Timor-Leste (UNTL) em atender à demanda de qualificação e formação do quadro docente da instituição receptora, preparando-os para fortalecer o desenvolvimento de pesquisas qualificadas, de melhoria nas condições de docência e na
promoção de ações de extensão e de promoção da língua portuguesa.
c. A proposta de DINTER atende às disposições da Portaria da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior - CAPES nº 45, de 11/03/2016.
d. A relevância social, científica e tecnológica da formação e aprofundamento acadêmico avançado nos cursos de pós-graduação, bem como o necessário estreitamento das relações entre as instituições da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), primordialmente no eixo sul-sul.
e. A possibilidade do exercício de solidariedade e nucleação pelo PPGL, a partir da formação de doutores fora dos centros consolidados de ensino e pesquisa, com igual padrão de qualidade e rigor acadêmico.
f. O PPGL tem nota 7, desde a última avaliação quadrienal, o que o habilita a ser promotor de Projetos DINTER (Doutorado Interinstitucional).
g. O PPGL tem condição de desenvolver o Dinter sem comprometer o desempenho dos cursos que oferece em sua sede e de oferecer, no desenvolvimento da ação, o mesmo nível de qualidade que caracteriza o curso oferecido em sua sede, submetendo a iniciativa aos mesmos controles e exigências acadêmicas.
h. O interesse da Universidade Nacional de Timor-Leste em se conveniar com a UPM para a formação de Doutores na área de Letras em seu país, bem como a certeza de que tal parceria proporcionará instrumentos para o desenvolvimento da nação, por meio da formação de docentes e pesquisadores qualificados no campo das Letras.
i. O PPGL tem experiência anterior bem-sucedida na condução de proposta interinstitucional, no caso um Doutorado Interinstitucional (DINTER) – em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
j. O PPGL tem tradição de vinte anos em ações de várias naturezas em contexto timorense, desde o Projeto Alfabetização Comunitária em Timor-Leste (voltado para a alfabetização de jovens e adultos), o Projeto Universidades em Timor-Leste (de natureza extensionista, voltado para a sensibilização para a comunicação em língua portuguesa por meio da música),
o Projeto Docentes Lusófonos em Timor-Leste (voltado para a capacitação de professores e a ministração de aulas na UNTL), a inserção no Instituto Nacional de Linguística de Timor-Leste, além de estudos desenvolvidos no âmbito do PPGL voltados para o contexto timorense.
k. A UPM responde pela promoção, coordenação acadêmica e garantia do padrão de qualidade do Dinter. Sua participação efetiva-se por intermédio do PPGL, identificado como Programa Promotor, que responderá pela oferta do doutorado na UNTL, com coordenação do Dinter por parte da Profa. Dra. Regina Pires de Brito, docente do PPGL, parceira de ações em TimorLeste desde 2001, estudiosa da situação linguística timorense, com diversas publicações na área, das quais várias em coautoria com estudiosos timorenses, como o dicionarista Luís Costa e o linguista Benjamim Corte-Real.
l. A UNTL, instituição Receptora, é a instituição em cujo estabelecimento são promovidas as atividades relativas ao desenvolvimento do Dinter. Responde pela garantia da infraestrutura de ensino e pesquisa, do apoio administrativo ao projeto e do acompanhamento e atendimento geral aos discentes. A coordenação do DINTER na UNTL ficará sob responsabilidade do linguista e Diretor do Instituto Nacional de Linguística de Timor-Leste, Prof. Dr. Benjamim de Araújo Corte-Real.
Infraestrutura Disponível na Instituição Receptora:
No tempo em que Timor-Leste era província ultramarina portuguesa não havia universidades no território. Os poucos timorenses que prosseguiam estudos no ensino superior faziam-no, por norma, em Portugal e Macau.
A história da educação superior de Timor-Leste começou ainda no tempo da ocupação da Indonésia, quando a 1 de outubro de 1986, foi fundada a Universitas Timor Timur (UNTIM), por iniciativa do Eng.º Mário Viegas Carrascalão, timorense, eis-Governador da Província de Timor Timur que trabalhava na Organização das Nações Unidas (ONU) e que foi nomeado pelo governo Indonésio. Esta instituição de ensino superior privada estava vocacionada para a formação de gestores intermédios, técnicos agrícolas, professores do ensino pré-secundário e secundário. Contava então com quatro faculdades: Faculdade de Agricultura; Faculdade de Política Social; Faculdade de Educação e Faculdade de Economia e Gestão. No entanto, não oferecia cursos como Arquitetura, Direito ou Medicina, nem a investigação era uma área em desenvolvimento.
Em 1989 foi fundada o Politeknik Dili, que iniciou funções no ano de 1991, seguindo igualmente o programa de desenvolvimento do Governador da Província. Esta instituição de ensino contava com três departamentos: Departamento de Mecânica; Departamento de Engenharia Civil e Departamento de Administração empresarial.
Em 1998/99 a UNTIM contava com 4 mil estudantes e 73 professores e o Politeknik Dili com 100 estudantes e mais de 30 professores. No entanto, a percentagem de ingresso de timorenses era muito baixa quando comparada com a dos imigrantes indonésios. Também a percentagem dos professores vindos da Indonésia era muito alta. As estatísticas confirmam que 20% dos professores primários e 98 % dos professores do nível pré-secundário, secundário e universitário não eram timorenses.
Em 1999, as duas instituições de Ensino Superior existentes foram destruídas e saqueadas pela milícia apoiada por militares indonésios. Como consequência da vitória pela independência, no referendo de 1999 que foi organizado pela ONU, 95% dos professores, que eram da Indonésia, abandonaram o país.
A Universidade Nacional Timor Lorosa´e (UNTL) foi a primeira e única universidade pública do novo país de Timor-Leste, tendo sido fundada em 17 de Novembro de 2000, como resultado da reorganização e fusão da Universitas Timor Timur e da Politeknik Dili, sob a direção do Reitor Armindo Maia. No processo de fusão, tanto o ensino técnico superior, quanto o académico passaram a ser ministrados pela UNTL.
Nos primeiros tempos, as salas de aula estavam praticamente despojadas do material essencial ao ensino, incluindo mobília, havendo ainda resquícios da destruição de 1999. Mesmo assim, contando com o esforço e dedicação de alguns professores pioneiros/fundadores e alunos da antiga universidade e do Instituto Politécnico de Díli, em novembro de 2000 a UNTL conseguia já acomodar aproximadamente 5 mil alunos.
Quando foi criada no ano de 2000, a UNTL contava com cinco faculdades, constituídas por 13 Departamentos. Logo a seguir foram criados o Centro Nacional de Investigação Científica (CNIC) e o Instituto Nacional de Linguística (INL) que, entre outras iniciativas, desde então vem promovendo o desenvolvimento do tétum, uma das 2 línguas oficiais do país, ao lado do português.
Em 2002, o primeiro reitor Dr. Armindo Maia foi nomeado para o cargo de Ministro da Educação, e, então, para assegurar a continuidade de governação da universidade, foi eleito o Prof. Dr. Benjamim de Araújo e Corte-Real como segundo reitor da UNTL para o período de 2002 – 2007. Mesmo assim por natureza, o cargo do mesmo reitor foi estendido até 2010.
Na Governação do reitor Dr. Benjamim, por meio da cooperação com Fundação das Universidades Portuguesas (FUP) foram criados novos departamentos e cursos em algumas Faculdades. Assim, à Faculdade de Educação foi acrescentado o Bacharelato de Formação de Professores e o Departamento de Língua Portuguesa, à Faculdade de Agricultura foi acrescentado o Departamento de Ciências Agrárias, à Faculdade de Economia foi acrescentado o Departamento de Economia e Gestão, e à Faculdade de Engenharia o Departamento de Informática e Departamento de Eletrotecnia. Neste período foi desenvolvido o Projeto UNIVERSIDADES BRASILEIRAS EM TIMOR-LESTE, liderado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A partir de 2007 foram oferecidos os primeiros cursos de Pós-Graduação “lato senso” em Timor-Leste na Faculdade de Ciências da Educação, por iniciativa da UNTL e da Cooperação Brasileira, no âmbito do “Programa de Capacitação de Docentes e Ensino da Língua Portuguesa” que assentava na cooperação entre MEC/Capes, MEC-TL e UNTL. Foram, então, organizados cursos de Ensino de Língua Portuguesa, Meio Ambiente e Gestão Escolar.
Em 2009, foi criado um programa de Pós-Graduação - Mestrado na Área de Avaliação, na Faculdade de Ciências da Educação, e um outro no domínio de Ciências e Tecnologia na Faculdade de Engenharia. Este segundo foi desenvolvido através de um convênio firmado com a Universidade do Minho – Portugal, apoiado pelo programa Edulink e denominado PosCaveT (Pós-graduação Cabo Verde e Timor-Leste). Em 2012, marcando a chegada à Universidade da primeira geração de jovens que tiveram a escolarização em língua portuguesa no país independente, realizou-se o Projeto Docentes Lusófonos na UNTL, conduzido pela UPM.
A UNTL desenvolve, neste momento, os seguintes Mestrados Acadêmicos, criados com apoio de parceiros internacionais:
Administração Educacional
Contabilidade
Direito
Enfermagem e Parteira
Língua e Linguística Portuguesa
Gestão Sustentável de Recursos Naturais e Ambiente
Medicina Tropical e Saúde Comunitária
Economia e Gestão Aplicadas
Políticas
Gestão e Avaliação Educacional
Serviço Social
Pediatria
Ensino de Português no Contexto de Timor-Leste
Matemática para professores
Estudos da paz e Conflito
VISÃO - Centro de Excelência para o Ensino Superior em Timor-Leste.
Enquanto Instituição de Ensino Superior do Estado, a UNTL compromete-se a:
Formar e graduar os seus estudantes com elevado nível intelectual, predispostos à pesquisa, ao ensino, à extensão;
Munir os formandos de valores humanos fecundos à consciência nacional, dotando-os do sentido de serviço a favor do bem-estar e prosperidade dos concidadãos;
Promover a compreensão, harmonia e solidariedade entre culturas e povos.
MISSÃO DA UNTL
A UNTL é um centro de criação, difusão e promoção da cultura, ciência e tecnologia, articulando o estudo e a investigação, de modo a potenciar o desenvolvimento humano, como fator estratégico do desenvolvimento sustentável de Timor-Leste, procurando:
Promover o ensino de excelência, através de programas académicos competitivos a nível nacional e internacional;
Fomentar a preservação, o desenvolvimento e articulação da identidade e dos valores timorenses mediante a promoção da sua história, cultura e línguas;
Fomentar atividades de investigação que visem contribuir, de forma criadora, para o desenvolvimento de Timor-Leste;
Promover uma base alargada de participação interinstitucional, voltada para a integração das diferentes culturas científicas, com vista à criação de sinergias inovadoras para o ensino e a investigação;
Prestar serviços de qualidade e diversificados à comunidade, capazes de contribuir de forma relevante para o desenvolvimento social e para a qualificação dos recursos humanos;
Contribuir para o desenvolvimento da cooperação internacional e para a aproximação entre os povos, designadamente nos domínios da educação e do conhecimento, da ciência e da tecnologia.
VALORES DA UNTL
Excelência – cada membro de cada parte da Universidade irá empenhar-se pela excelência, fazer o seu melhor, e desenvolver as melhores competências para alcançar e ultrapassar padrões de classe mundial.
Criatividade e Inovação – explorar constantemente novos métodos e tecnologias para difundir conhecimento e serviços. A UNTL irá encorajar a investigação e a pesquisa a todos os níveis.
Transformação e Aprendizagem Contínua – o crescimento e a mudança são inerentes a todos os organismos e sistemas, e a aprendizagem contínua reflete esta realidade em todos os aspetos.
Liderança – a liderança da UNTL é estabelecida por cada membro, através de ações dignas e respeitáveis, desejadas nessa área de atividade.
Colaboração – trabalhar de forma integrada, para alcançar o bem comum da Instituição, ultrapassando as ambições pessoais de seus membros e apoiando-se mutuamente na defesa das virtudes da Universidade.
Transparência e Responsabilização – agir de forma dedicada à transparência e à responsabilização pelos atos, por forma a defender os interesses do universo académico e da população de Timor-Leste.
Além disso, a UNTL:
a. dispõe dos recursos de infraestrutura de ensino e pesquisa considerados indispensáveis para a realização do DINTER, oferecendo condições para as aulas síncronas que devem ocorrer no 2º. Semestre de 2022;
b. contará, durante todo o período de execução do projeto, com, pelo menos, um docente/pesquisador em condições de coordenar localmente o projeto do ponto de vista acadêmico e gerencial (os professores Benjamim de Araújo Corte-Real e Karin Indart)
c. compromete-se a cuidar para que o projeto de implantação do Dinter-Internacional UPM-UNTL está técnica e legalmente amparado pela legislação da República Democrática de Timor-Leste, não demandando dos titulados complementação de estudo ou outra providência, ressalvadas as de caráter meramente formal, para a garantia de validade plena do título em Timor-Leste;
d. reconhece a solidez da parceria com a UPM, iniciada logo após a abertura da própria UNTL, no ano de 2000, com apoio do brasileiro Sérgio Vieira de Melo, antes ainda da independência do país;
e. conhece os trabalhos desenvolvidos pela UPM nas diferentes esferas da vida universitária, com atuações em atividades de ensino, pesquisa e extensão, como comprovam os projetos desenvolvidos em 2001, 2004 e 2012, particularmente voltados para a promoção, a difusão e a sensibilização dos timorenses para a comunicação em língua portuguesa, uma das oficiais do país;
f. pretende com o DINTER consolidar a formação de seus próprios quadros para a condução dos mestrados e para a constituição do primeiro Curso de Doutoramento na área de Língua Portuguesa;
g. proporcionará o deslocamento, a hospedagem e a alimentação dos docentes do PPGL, quando da realização das atividades em Timor-Leste.
Cronograma de Atividades:
O curso de Doutorado demandará um mínimo de 62 unidades de crédito, compreendendo:
• 8 unidades de crédito (2 disciplinas) referentes à disciplina obrigatória;
• 12 unidades de crédito (3 disciplinas) referentes a disciplinas optativas;
• 2 unidades de crédito referente à atividade programada obrigatória Seminário de Teses;
• 18 unidades de crédito correspondentes a atividades programadas obrigatórias consubstanciadas em: 8 unidades de crédito referentes à participação em palestras e sessões de defesa de dissertações e teses; colaboração na organização de eventos e na condução de trabalhos de TCC e em outras atividades de relevância acadêmica, de acordo com normatização interna do Programa, estabelecida a cada ano; 10 unidades de crédito correspondentes à produção acadêmica (publicação de livro e/capítulo de livro e/ou de artigo em periódico, e à apresentação de trabalhos em reuniões científicas), de acordo com normatização interna do programa, estabelecida a cada ano.
• 22 unidades de crédito correspondentes a pesquisa, redação da tese, aprovação em exame de qualificação e defesa pública da tese;
CRÉDITOS/ATIVIDADE
8/ 2 disciplinas obrigatórias (presencial)
12/ 3 disciplinas optativas (presencial)
2/ Seminário de tese
8/ Participação em palestras e sessões de defesa de dissertações e teses; Colaboração na organização de eventos e na condução de trabalhos de TCC; outras atividades de relevância acadêmica.
10/ Produção acadêmica (publicação de livro e/capítulo de livro e/ou de artigo em periódico, e à apresentação de trabalhos em reuniões científicas)
22/ A pesquisa, redação da tese, aprovação em exame de qualificação e defesa pública da tese;
62/ TOTAL
No caso do DINTER UPM-UNTL propõe-se a realização de 4 disciplinas presencialmente na UNTL (1°. Semestre de 2023 e 2°. Semestre de 2023) e 1 em modo remoto, ainda no 2º. Semestre de 2022.
A atividade Seminário de Teses também pode vir a ser ministrada em modo remoto, com acompanhamento da pós-doutoranda Profa. Dra. Karin Indart (UNTL), com suporte a distância de docente do PPGL.